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Lei Ordinária Municipal
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Nº 54
Lei nº 1.173 - Crédito Especial
Publicado: 19-10-2023
Nº 52
Lei nº 1.171 Inclusão do abacaxi nas formas in-natura
Publicado: 05-10-2023
Nº 53
Lei nº 1.172 Semana municipal do evangelismo
Publicado: 05-10-2023
Nº 50
Lei nº 1.167-2023 - Transposição e Remanejamento de Transferências
Publicado: 29-09-2023
Nº 51
Lei nº 1.169 - Crédito Especial Emendas GovPB
Publicado: 29-09-2023
Nº 56
Lei nº 1.170 - Plano Decenal Mun. dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente
Publicado: 29-09-2023
Nº 48
Lei nº 1.165 Autoriza o município a firmar Convênio com entidades
Publicado: 21-09-2023
Nº 49
Lei nº 1.166 Crédito Adicional Especial
Publicado: 21-09-2023
Nº 47
Lei nº 1.164 - Abertura de crédito adicional especial
Publicado: 24-08-2023
Nº 45
Lei nº 1.162 - Autoriza a Poder Executivo a contratar operação de crédito BRB
Publicado: 21-07-2023
Nº 46
Lei nº 1.163 - Abertura de crédito adicional especial
Publicado: 21-07-2023
Nº 44
Lei nº 1.161 - Programa coleta seletiva de lixo
Publicado: 20-06-2023
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