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Lei Ordinária Municipal
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Nº 43
Lei nº 1.160 - Institui o serviço de acolhimento familiar para cianças e adolescentes
Publicado: 12-06-2023
Nº 42
Lei nº 1.159 - LDO exercício financeiro 2024
Publicado: 23-05-2023
Nº 41
Lei nº 1.158 - Crédito Especial Ajuste QDD FMAS Subvenções
Publicado: 04-05-2023
Nº 39
Lei nº 1.156 - Garantia de prioridade de matrícula de irmãos
Publicado: 19-04-2023
Nº 40
Lei nº 1.157 - Assegura as mulheres o direito a acompanhante
Publicado: 19-04-2023
Nº 37
Lei nº 1.154 -Transposição Mudança na Estrutura Organizacional - Habitação
Publicado: 12-04-2023
Nº 38
Lei nº 1.155 - Crédito Especial Ajuste QDD 2
Publicado: 12-04-2023
Nº 35
Lei nº 1.152 - Autoriza abertura de crédito adicional especial
Publicado: 31-03-2023
Nº 36
Lei nº 1.153 - Denomina Rivaldo Junior a Sala do Empreendedor
Publicado: 31-03-2023
Nº 33
Lei nº 1.150 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais
Publicado: 10-03-2023
Nº 34
Lei nº 1.151 - Institui o fundo municipal do Meio Ambiente
Publicado: 10-03-2023
Nº 84
Lei nº 1149 - LOA 2023 Ajustado Pedras de Fogo
Publicado: 27-12-2022
Exibindo 13 até 24 de 44 registros
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