Há 35 anos, em 13 de julho de 1990, o Brasil deu um passo fundamental na proteção de seus cidadãos mais jovens com a promulgação da Lei nº 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste ano de 2025, o ECA completa 35 anos de existência, marcando um período de reconhecimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e merecedores de prioridade absoluta.
O que é o ECA e por que ele é tão importante?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco legal que estabelece os direitos e deveres da família, da sociedade e do Estado para garantir o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Sua criação foi uma conquista significativa, na qual crianças e adolescentes participaram ativamente e continuam a atuar em sua defesa e implementação.
O objetivo primordial do ECA é assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos de forma integral, abrangendo áreas essenciais como:
Saúde: acesso a serviços de saúde, vacinação, nutrição adequada.
Educação: direito à escola, aprendizado e desenvolvimento intelectual.
Liberdade: autonomia para expressar opiniões, brincar e participar da vida social.
Convivência Familiar e Comunitária: direito de viver em família, ser cuidado e protegido.
Respeito: ser tratado com dignidade, sem discriminação ou preconceito.
Dignidade: valorização como pessoa, com integridade física e moral.
Cuidado: proteção contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Artigo mais importante do ECA: Princípio da Prioridade Absoluta
Considerado um dos artigos mais importantes do ECA, o Artigo 4º define o Princípio da Prioridade Absoluta. Este princípio obriga a família, a sociedade e o Estado a garantir, com prioridade total, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Isso significa que, em qualquer situação, os interesses e direitos das crianças e adolescentes devem vir em primeiro lugar.
Importância e Impacto do ECA
Desde sua criação, o ECA tem sido essencial na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece deveres e responsabilidades claras para a família, a sociedade e o Estado, criando um arcabouço legal para coibir abusos e promover o bem-estar dos mais jovens.
Desafios e o Futuro
Apesar dos muitos avanços proporcionados pelo ECA, o Brasil ainda enfrenta grandes desafios na garantia plena dos direitos de todas as crianças e adolescentes. Questões como a erradicação do trabalho infantil, o combate à violência e exploração sexual, a universalização do acesso à educação de qualidade e a proteção contra a negligência persistem.
É fundamental que a sociedade continue engajada na luta para garantir que todas as crianças e adolescentes tenham oportunidades de crescer com dignidade, saúde, educação e proteção. Conhecer as leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes é o primeiro passo. Fontes confiáveis como o UNICEF são excelentes para aprender mais sobre o ECA e outros temas importantes que, muitas vezes, são pouco discutidos.
A celebração dos 35 anos do ECA é um lembrete da importância contínua de sua aplicação e da necessidade de reforçar o compromisso de todos com a infância e a adolescência no Brasil.
