Lei Ordinária
44 Publicadas
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Lei nº 1.173 - Crédito Especial
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Lei nº 1.171 Inclusão do abacaxi nas formas in-natura
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Lei nº 1.172 Semana municipal do evangelismo
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Lei nº 1.167-2023 - Transposição e Remanejamento de Transferências
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Lei nº 1.170 - Plano Decenal Mun. dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente
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Lei nº 1.169 - Crédito Especial Emendas GovPB
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Lei nº 1.166 Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.165 Autoriza o município a firmar Convênio com entidades
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Lei nº 1.164 - Abertura de crédito adicional especial
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Lei nº 1.163 - Abertura de crédito adicional especial
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