Lei Ordinária
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Lei nº 1.153 - Denomina Rivaldo Junior a Sala do Empreendedor
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Lei nº 1.150 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais
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Lei nº 1.151 - Institui o fundo municipal do Meio Ambiente
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Lei nº 1149 - LOA 2023 Ajustado Pedras de Fogo
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Lei nº 1147 - 2022 LDO 2023 Modificações Pedras de Fogo
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Lei nº 1148 - Redução de Carga Horária
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LEI Nº 1146 -2022 PPA 2023 Modificações Pedras de Fogo
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Lei nº 1145 - Denuncia de vioencia contra mulher 180
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Lei nº 1144 - Crédito Especial Ajuste QDD Fontes Emendas Estadual
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Lei nº 1143 - Suplementação Adicional 2022
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