Lei Ordinária
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Lei nº 1.162 - Autoriza a Poder Executivo a contratar operação de crédito BRB
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Lei nº 1.161 - Programa coleta seletiva de lixo
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Lei nº 1.160 - Institui o serviço de acolhimento familiar para cianças e adolescentes
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Lei nº 1.159 - LDO exercício financeiro 2024
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Lei nº 1.158 - Crédito Especial Ajuste QDD FMAS Subvenções
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Lei nº 1.156 - Garantia de prioridade de matrícula de irmãos
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Lei nº 1.157 - Assegura as mulheres o direito a acompanhante
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Lei nº 1.154 -Transposição Mudança na Estrutura Organizacional - Habitação
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Lei nº 1.155 - Crédito Especial Ajuste QDD 2
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Lei nº 1.153 - Denomina Rivaldo Junior a Sala do Empreendedor
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