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Lei Ordinária

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Lei nº 1133 - Atendimento preferencial aos portadores de lúpus
Ativo | Lei Ordinaria | 28/06/2022

Lei nº 1132 - LDO 2023
Ativo | Lei Ordinaria | 20/06/2022

Lei nº 1131 Crédito Especial Ajuste QDD Fonte
Ativo | Lei Ordinaria | 25/04/2022

Lei nº 1130 - Crédito Especial Ajuste QDD
Ativo | Lei Ordinaria | 11/02/2022

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