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Leis 98 Lei Ordinária 517 Lei Orgânica 1

517 registros encontrado(s)

Lei Ordinária Nº 623/1997

Lei nº 623/1997

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Companhia Estadual de Habitação Popular CEHAP.

01 de janeiro de 1997

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Lei Ordinária Nº 601/1997

Lei nº 601/1997

Dispõe sobre a modificação da Estrutura Organizacional Básica da Administração Direta do Poder Executivo, fixa critérios para Administração Indireta, redistribui cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

01 de janeiro de 1997

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Lei Ordinária Nº 595/1997

Lei nº 595/1997

Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências.

01 de janeiro de 1997

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Lei Ordinária Nº 596/1997

Lei nº 596/1997

Modifica Os valores das Tabelas constantes da Lei n2 576, de 31 de maio de 1995, e adota outras provid;ncias.

01 de janeiro de 1997

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Lei Ordinária Nº 109

Lei nº 109 - Altera a LC 41-2010

Altera a LC 41-2010

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Lei Ordinária Nº 1196

Lei nº 1196 - Fixa subsídios do Prefeito, Vice e Secretários

Fixa subsídios do Prefeito, Vice e Secretários

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Lei Ordinária Nº 1210

Lei nº 1210 - Contratação de prestadores de serviço por tempo determinado

Contratação de prestadores de serviço por tempo determinado

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