Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforçar dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira a Entidades Municipalistas e dá outras providências.

Modifica o Plano Plurianual do Município, de que trata a Lei n.° 618/97, alterando o período de vigência e criando novos projetos para as despesas de capital e dá outras providências.

Aprova o Orçamento para o exercício de 1999 e dá outras providências.

Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério

Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - C.E.F. a oferecer garantias e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - C.E.F. a oferecer garantias e dá outras providências.

Revoga as Leis n.'s 518/91, 525/91, 561/94 e dá outras providências.

Concede - isenção de Tributo Municipal à ECOTEC - Economia e Tecnologia Ltda., e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para fins que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para fins que especifica e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.