Leis Ordinárias

Dispõe sobre o Regulamento das Ações da Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2002 a 2005, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R 36.711,76, para fins que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R 20.000,00, para atender as despesas decorrentes do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providencias.

Regulamenta a destinação e utilização de recursos orçamentários, para atender a necessidades de pessoas físicas carentes, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, para fins que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre regularização, venda e utilização de área a ser desapropriada pelo Poder Público, para implantação do Distrito Industrial de Pedras de Fogo, e determina outras providências.

Autoriza a doação de acervo elétrico do Município às concessionárias de fornecimento de energia CELPE e SAELPA, e determina outras providências.

Revoga a Lei Municipal n° 702/2001, de 05 de julho de 2001, e dá novas disposições sobre a regularização, venda e utilização de área expropriada da Fazenda Taquari, para fins de implantação de Distrito Industrial na cida...

Aprova o Orçamento para o Exercicio de 2002 e da Outras Providencias.

Fixa a Despesa do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Pedras de Fogo — IPAM, para o Exercício Financeiro de 2002, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder Gratificação Especial ao Magistério Público do Município, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, reajustar os vencimentos do pessoal do Quadro do Magistério Público do Município, e dá outras providencias.